Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Educador Social
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Educador Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1171795

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Sobre a legislação organizadora de Betim, assinale a alternativa correta.

(a)

É obrigatório ao servidor público concursado desempenhar em qualquer caso atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular.

(b)

Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, será determinada a suspensão de seu trabalho por seis meses, sem remuneração.

(c)

O servidor municipal não tem direito a décimo terceiro salário.

(d)

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para provimento com portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

(e)

O servidor municipal tem direito a repouso semanal, mas sem remuneração.