Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Geógrafo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Geógrafo

Disciplina: Legislação Municipal

FC1171811

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Assinale a alternativa correta consoante a Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

(a)

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de dez por cento da receita de seus impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

(b)

A autorização legislativa, na alienação e na concessão administrativa ou como direito real, requer o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

(c)

Referente ao uso especial, por terceiro, de bem imóvel do patrimônio municipal, a autorização, que pode incidir sobre qualquer bem, é ato precário, outorgada, por escrito, quando solicitado pelo interessado, para o exercício de atividade ou uso específico e transitório, por prazo não superior a 30 (trinta) dias.

(d)

A realização de obra pública se condiciona exclusivamente à sua adequação ao plano diretor, bem como deve ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas apropriadas

(e)

O ato de efeitos externos só produzirá seus regulares efeitos após sua promulgação.