Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Geógrafo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Geógrafo

Disciplina: Legislação Municipal

FC1171813

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Assinale a alternativa correta segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

(a)

No caso de condenação imposta à Fazenda Municipal ou à entidade da administração indireta, o direito de regresso será exercido dentro de 90 (noventa) dias da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, sob pena de responsabilidade.

(b)

É garantida a liberação do servidor público para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo.

(c)

É estável, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.

(d)

O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado de Minas Gerais.

(e)

A emenda à Lei Orgânica, com o respectivo número de ordem, será promulgada pelo Prefeito Municipal.