Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Geógrafo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Geógrafo

Disciplina: Legislação Municipal

FC1171814

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

É objetivo prioritário do Município, dentre outros, preservar a moralidade administrativa

(b)

Ao Município é vedado estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relação de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

(c)

Na organização e regulamentação do serviço público, devem ser obedecidos os requisitos de comodidade, conforto e bemestar do usuário.

(d)

O serviço público, concedido ou permitido, fica sujeito à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, ao que o executar, sua permanente atualização e adequação às necessidades do usuário.

(e)

É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, em qualquer caso, ao concessionário ou permissionário.