Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Oficial de Administração
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Oficial de Administração

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1171833

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Sobre a Lei Orgânica de Betim (MG), no trato do patrimônio público, assinale a alternativa correta.

(a)

Cabe ao Presidente da Câmara dos Vereadores a administração do patrimônio público municipal.

(b)

A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de autorização do Ministério Público.

(c)

A alienação de bens móveis é feita mediante avaliação prévia e licitação e se condiciona à comprovação, em laudo técnico, da exaustão, por uso, do bem, ou de sua ociosidade para o serviço público municipal.

(d)

A licitação é indispensável na doação de bens móveis em qualquer caso.

(e)

O uso de bem municipal por concessão é sempre gratuito.