Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Oficial de Administração
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Oficial de Administração

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1171834

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Em se tratando da lei regente de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

(a)

O cidadão de Betim não tem direito à saúde pública municipal se optar por ter mais filhos que o permitido pela lei.

(b)

As ações e serviços públicos de saúde de Betim não integram o Sistema Único de Saúde.

(c)

O Município poderá contratar a rede privada quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas do direito público.

(d)

Não compete a Betim o controle dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

(e)

O direito à saúde não implica, necessariamente, a garantia de dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento de saúde.