Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Oficial de Administração
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Oficial de Administração

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Assinale a alternativa correta sobre a lei regente de Betim (MG).

(a)

A contratação por tempo determinado é expressamente proibida na Lei Orgânica do Município de Betim.

(b)

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal é computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

(c)

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo deverão ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

(d)

O Município de Betim veda o adicional por tempo de serviço na remuneração dos servidores.

(e)

O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos 80 (oitenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.