Questões de Concurso

Câmara de Guarujá do Sul - SC

Concurso: Câmara de Guarujá do Sul - SC
Cargo: Tesoureiro
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Tesoureiro

Disciplina: Direito Financeiro

FC1172098

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A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições Finais e Transitórias, define que os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

(a)

Elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5° da Lei Complementar 101/2000, a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação da mesma.

(b)

Divulgar anualmente o Relatório de Gestão Fiscal.

(c)

Autorização em decreto ou aprovação em seção especial da câmara dos vereadores.

(d)

Contrato, conforme sua legislação.