Questões de Concurso

Prefeitura de São Roque - SP

Concurso: Prefeitura de São Roque - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC1172317

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A respeito dos servidores públicos estatutários, assinale a alternativa correta.

(a)

O regime jurídico dos servidores estatutários não pode ser alterado de forma prejudicial aos agentes públicos que estejam no exercício da função pública.

(b)

Os ocupantes de empregos públicos não dispõem de estabilidade no serviço público.

(c)

A estabilidade garante ao agente público a permanência no serviço público, de modo que o vínculo somente poderá ser desconstituído por decisão judicial com trânsito em julgado.

(d)

É constitucional lei que propicie ao servidor investir-se em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, sem prévia aprovação em concurso público.

(e)

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstos no edital possui expectativa de direito à nomeação.