Questões de Concurso

AVAREPREV-SP

Concurso: AVAREPREV-SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

notificar erro

A respeito do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

(a)

a sua celebração somente pode ocorrer nos autos de processo criminal até a decisão de primeira instância.

(b)

o órgão competente para a sua celebração em qualquer âmbito é o Ministério Público Federal ou Estadual.

(c)

a proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

(d)

o descumprimento do acordo de leniência não impede a pessoa jurídica de celebrar novo acordo no futuro.

(e)

a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.