Questões de Concurso

Prefeitura de Areal - RJ

Concurso: Prefeitura de Areal - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

GUALIMP

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Civil

FC1173693

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Em conformidade com a introdução às normas do Direito Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou renove. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

(a)

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.

(b)

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

(c)

A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

(d)

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.