Questões de Concurso

Prefeitura de Maracajá - SC

Concurso: Prefeitura de Maracajá - SC
Cargo: 20h e 40h
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Unesc

Cargo:

20h e 40h

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC1173950

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um importante passo numa sociedade capitalista, onde a mão de obra barata representa produção e lucro. O Art. 1º dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Art. 3º do ECA assegura à criança e ao adolescente:

(a)

O desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

(b)

O desenvolvimento educacional que assegure um trabalho digno depois de formado.

(c)

O direito de ser criança, que compreende a faixa etária de zero a oito (8) anos.

(d)

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais privadas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.