Questões de Concurso

Câmara de Curitiba - PR

Concurso: Câmara de Curitiba - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

UFPR

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC1174101

notificar erro

Com base na Lei Orgânica de Curitiba, é função do Município:

(a)

estabelecer servidões administrativas e usar a propriedade particular nos casos de iminente perigo ou calamidade pública, não cabendo indenização nesses casos, haja vista a possibilidade de resolução das perdas e danos pela desapropriação indireta.

(b)

instituir e arrecadar os tributos de sua competência nos termos de lei complementar estadual.

(c)

prestar serviços públicos de interesse local e regional, mediante concessão, permissão ou autorização.

(d)

conceder autorização de ocupação (habite-se), devendo ser realizada na sequência a respectiva vistoria que ateste a conformidade com as condições especificadas em lei.

(e)

promover o fechamento daqueles locais que estejam funcionando sem autorização, podendo interditar atividades diretamente, bem como determinar ou proceder à demolição de construção ou edificação de acordo com a lei.