Questões de Concurso

Câmara de Apucarana - PR

Concurso: Câmara de Apucarana - PR
Cargo: Adjunto Legislativo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FAUEL

Cargo:

Adjunto Legislativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC1174515

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Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.

(a)

Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.

(b)

O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

(c)

Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

(d)

Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.