Questões de Concurso

Prefeitura de Bagé - RS

Concurso: Prefeitura de Bagé - RS
Cargo: Geomensor
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Geomensor

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC1175393

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O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:

(a)

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

(b)

Universalidade de participação nos planos previdenciários.

(c)

Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferiores ao salário-mínimo.

(d)

Custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes exclusivamente do orçamento do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e da contribuição opcional dos segurados ativos, inativos e pensionistas.

(e)

Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total e em desacordo com a atual legislação nacional.