Questões de Concurso

Valiprev - SP

Concurso: Valiprev - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa que aponta corretamente uma das características da competência administrativa, que a diferencia da capacidade administrativa.

(a)

A competência é presumida, por ser regra, ao contrário da capacidade, que requer sempre texto legal expresso.

(b)

A competência é intransferível, mas prorrogável, salvo disposição legal expressa, enquanto a capacidade é improrrogável e intransferível.

(c)

O exercício da competência é obrigatório, enquanto o exercício da capacidade é facultativo.

(d)

A competência não pode ser delegada ou avocada, e a capacidade permite livre delegação e avocação.

(e)

A competência é obrigatória e imprescritível, mas renunciável, e a capacidade é derrogável e delegável.