Concurso:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais
de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do
Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), com ênfase no que se refere a
determinados pontos, dentre os quais, NÃO se inclui: