Questões de Concurso

Prefeitura de Cordilheira Alta - SC

Concurso: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Cargo: Habilitado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Alternative Concursos

Cargo:

Habilitado

Disciplina: Pedagogia

FC1177940

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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, art. 4º, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, exceto:

(a)

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

(b)

Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

(c)

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à moradia.

(d)

Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino - aprendizagem.

(e)

Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.