Questões de Concurso

Prefeitura de Tabuleiro - MG

Concurso: Prefeitura de Tabuleiro - MG
Cargo: Técnico em Enfermagem
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCM

Cargo:

Técnico em Enfermagem

Disciplina: Direito Administrativo

FC1178891

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A Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, determina que

(a)

facilitar a locação de bem por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

(b)

estar investido em cargo público é um requisito para se configurar ato de improbidade administrativa.

(c)

dar publicidade aos atos oficiais constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

(d)

não há previsão legal de sanções administrativas para o responsável pelo ato de improbidade.