Questões de Concurso

ESEF - SP

Concurso: ESEF - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

FC1179701

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Assinale a alternativa correta à luz da Lei no 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, no que diz respeito à responsabilização de empresas que praticam atos lesivos contra a administração.

(a)

As empresas somente poderão ser responsabilizadas se restar demonstrado dolo ou culpa.

(b)

Há responsabilidade objetiva na esfera administrativa e a responsabilidade no âmbito civil depende de culpa.

(c)

Há previsão de responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, das empresas.

(d)

Há responsabilização apenas de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional.

(e)

A punição dos atos lesivos contra a administração pública estrangeira depende de comprovação de culpa.