Concurso:
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do
Município- Art. 51 – O subsídio dos
vereadores será fixado pela Câmara
Municipal no último ano da legislatura, até
30 dias antes das eleições municipais,
vigorando para a legislatura subsequente,
observado o disposto na Constituição
Federal.
