Questões de Concurso

Prefeitura de Uberlândia - MG

Concurso: Prefeitura de Uberlândia - MG
Cargo: Inspetor Escolar
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Cargo:

Inspetor Escolar

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1180421

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Sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos do município de Uberlândia previstos na Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O vencimento dos cargos públicos é irredutível, porém a remuneração observará o disposto na Constituição Federal.

(b)

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas em lei.

(c)

O servidor que for exonerado do serviço público municipal perderá o direito ao recebimento do saldo proporcional aos dias trabalhados no mês, até o dia de seu desligamento.

(d)

Mediante autorização do servidor, poderá ser efetuado desconto em sua remuneração a favor de qualquer pessoa física ou jurídica, por intermédio de regulamento.