Questões de Concurso

DPE-AM

Concurso: DPE-AM
Cargo: Ciências Jurídicas
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Ciências Jurídicas

Disciplina: Legislação da Defensoria Pública

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Conforme a Lei Complementar Federal nº 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:

(a)

instaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.

(b)

apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.

(c)

editar as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral.

(d)

decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.

(e)

efetivar as promoções na carreira, mediante publicação de ato individual.