Concurso:
Prefeitura de Xavantina - SC
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal estipulou
limites às despesas de pessoal. De acordo com a Lei Complementar 101, o Poder Executivo
Municipal de Xavantina ficará impedido de criação de cargo, emprego ou função em seu quadro de
pessoal caso ultrapasse o percentual de despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida de:
