Questões de Concurso

Um cidadão, ao se deparar com uma situação que considera uma violação de seus direitos fundamentais, busca orientação jurídica sobre as garantias constitucionais disponíveis. Ele tem conhecimento de que a Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos e deveres que visam proteger os indivíduos e a coletividade. Considerando o escopo do Art. 5º da CF/1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das garantias fundamentais previstas.

(a)

A liberdade de reunião é assegurada a todos, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo vedada a manifestação em locais abertos ao público.

(b)

O direito de propriedade é garantido, mas sua função social não é considerada um critério para sua desapropriação em caso de descumprimento.

(c)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

(d)

Todos podem impetrar mandado de segurança individual ou coletivo, independentemente da comprovação de direito líquido e certo e de lesão ou ameaça a direito.

(e)

A lei poderá estabelecer a criação de associações, mas sua finalidade deve ser exclusivamente política, sendo vedada a criação de sindicatos de trabalhadores.