Questões de Concurso

O Tribunal de Justiça de um estado brasileiro, ao julgar um caso de grande repercussão social, emite uma decisão que estabelece um novo entendimento sobre a aplicação de determinada lei. Essa decisão, embora não crie uma nova norma, influencia a forma como casos semelhantes serão tratados por outros juízes e tribunais. Considerando a estrutura e as funções do Poder Judiciário no Brasil, assinale a alternativa que melhor descreve o papel e a importância dessas decisões.

(a)

A função precípua do Poder Judiciário é a de legislar, criando leis que complementam ou alteram as normas existentes para melhor atender às necessidades sociais.

(b)

As decisões judiciais, especialmente as dos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, possuem força normativa e podem uniformizar a interpretação do direito, influenciando a atuação da Administração Pública e dos demais poderes.

(c)

O Poder Judiciário, conforme o Art. 92 da Constituição Federal, é composto exclusivamente por juízes de primeira instância, sem a participação de tribunais superiores ou órgãos como o Ministério Público.

(d)

A principal característica do Poder Judiciário é a sua independência em relação aos demais poderes, o que o impede de influenciar ou ser influenciado por decisões do Executivo ou Legislativo.

(e)

Os atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário, como a nomeação de seus servidores, não estão sujeitos a controle judicial, por serem manifestações de vontade soberana.