Questões de Concurso

Câmara de São Miguel Arcanjo - SP

Concurso: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa correta sobre as Parcerias Público- -Privadas (PPP).

(a)

Em qualquer modalidade de PPP, haverá uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

(b)

É cabível a cobrança de tarifa na concessão administrativa.

(c)

É obrigatória a previsão de garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.

(d)

A contratação de P P P será sempre precedida de licitação nas modalidades concorrência, tomada de preços ou leilão.

(e)

O edital não pode estabelecer a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.