Questões de Concurso

Câmara de São Miguel Arcanjo - SP

Concurso: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Civil

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Sobre as arras e cláusula penal, assinale a alternativa correta.

(a)

Para exigir a pena convencional, necessário é que o credor prove o prejuízo.

(b)

Se o prejuízo for maior que o valor estipulado em pena convencional, mesmo se convencionado, não pode o credor exigir indenização complementar.

(c)

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal, se expressamente convencionado.

(d)

As arras confirmatórias representam o valor mínimo de indenização que pode ser suplementado se houver prova do prejuízo.

(e)

As arras penitenciais podem ser suplementadas se houver prova de prejuízo.