Questões de Concurso

Câmara de São Miguel Arcanjo - SP

Concurso: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Urbanístico

FC1181671

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Foi apresentado um projeto de loteamento de uma área superiora 1000000 m², abrangendo terreno que está localizado em mais de um município. O pedido foi apresentado em 01/01/2019. Pode-se corretamente afirmar que

(a)

a aprovação do referido loteamento deverá ser realizada pelo Estado.

(b)

a aprovação do loteamento deverá ser realizada pelo Município que primeiro receber o pedido de aprovação.

(c)

a aprovação deverá ocorrer em cada um dos municípios, na forma da disciplina feita pelo Estado.

(d)

a aprovação deverá ocorrer no Município onde se localizar a maior porção do terreno.

(e)

se a legislação dos municípios for omissa, o prazo de aprovação será de até 90 (noventa) dias, e o silêncio equivalerá à aprovação tácita.