Questões de Concurso

Prefeitura de Caranaíba - MG

Concurso: Prefeitura de Caranaíba - MG
Cargo: Auxiliar de Consultório Dentário
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCM

Cargo:

Auxiliar de Consultório Dentário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1182109

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De acordo com a Lei Municipal n.º 696/2010, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caranaíba, é correto afirmar que

(a)

os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões previamente fixados pelos índices de inflação acumulada anual.

(b)

os ocupantes efetivos de cargos públicos municipais serão selecionados livremente no mercado, de acordo com o arbítrio da Administração Pública Municipal.

(c)

a carreira é o agrupamento de classes na mesma profissão ou atividade, com denominação própria, escalonadas segundo a hierarquia do serviço e os padrões de vencimento, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram.

(d)

o provimento em cargo público possui como requisitos a idade mínima de vinte e um anos, a naturalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.