Questões de Concurso

Prefeitura de Suzano - SP

Concurso: Prefeitura de Suzano - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC1182151

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O prefeito do Município de Suzano expediu um decreto estabelecendo o horário de funcionamento do setor de protocolo, para melhor atender aos cidadãos. Em relação ao referido ato administrativo, é correto afirmar que:

(a)

Classifica-se, quanto ao alcance, como ato administrativo interno.

(b)

Cumprido o seu ciclo de formação, é considerado um ato administrativo válido.

(c)

Constatado que atende a todos os requisitos de validade, classifica-se como eficaz.

(d)

Caso se verifique um vício de validade quanto ao motivo, o ato se classifica como anulável.