Concurso:
Prefeitura de Chuí - RS
Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, a intervenção do Município, no
domínio econômico, dar-se-á por meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir
distorções da atividade econômica e prevenir abusos