Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Belo - SC

Concurso: Prefeitura de Porto Belo - SC
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FURB

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta:

(a)

Os bens de uso comum do povo, por serem de livre fruição pela coletividade, não admitem remuneração conforme o Código Civil.

(b)

Segundo o regime jurídico administrativo, todos os bens públicos possuem o atributo de inalienabilidade.

(c)

Os bens dominicais constituem acervo patrimonial disponível da Administração, além de não possuírem uma destinação pública.

(d)

Os bens dominicais podem ser livremente gravados com ônus real de garantia.

(e)

A impenhorabilidade dos bens públicos não constitui atributo dos bens dominicais.