Concurso:
Prefeitura de Vitória - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a Lei
do Processo Administrativo, Lei
n° 9.784/1999, tem-se que a
administração deve anular seus próprios
atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo
de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos
