Questões de Concurso

Prefeitura de São José dos Campos - SP

Concurso: Prefeitura de São José dos Campos - SP
Cargo: Direito -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Direito -

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC1183387

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Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, no que diz respeito aos tributos municipais, ao Município compete instituir, entre outros, o seguinte tributo:

(a)

taxa sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de direitos reais sobre imóveis dados em garantia.

(b)

imposto sobre melhoria decorrente de obras públicas.

(c)

imposto sobre o custeio de sistemas de previdência e assistência social.

(d)

taxas sobre serviços de qualquer natureza não incluídos na competência estadual.

(e)

taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.