Questões de Concurso

Prefeitura de São Borja - RS

Concurso: Prefeitura de São Borja - RS
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC1183726

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Segundo o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de São Borja, competem, privativamente, à Câmara Municipal de Vereadores, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

(a)

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.

(b)

Decretar desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.

(c)

Denominar ruas, praças, prédios e demais bens e ou logradouros públicos.

(d)

Fiscalizar as contas dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma da Lei.

(e)

Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, estabelecendo condições e respectiva aplicação.