Questões de Concurso

Prefeitura de São José dos Campos - SP

Concurso: Prefeitura de São José dos Campos - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC1184287

notificar erro

A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.

(a)

As servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos.

(b)

As requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis.

(c)

De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.

(d)

O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício.

(e)

O tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ.