Questões de Concurso

Prefeitura de São José dos Campos - SP

Concurso: Prefeitura de São José dos Campos - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC1184290

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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00).

(a)

Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

(b)

É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

(c)

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

(d)

Admite-se a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

(e)

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.