Questões de Concurso

Prefeitura de São José dos Campos - SP

Concurso: Prefeitura de São José dos Campos - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC1184292

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A respeito do tema Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

É possível a exigência de garantia em casos de alienações de bens por parte da Administração Pública.

(b)

O ordenamento jurídico pátrio admite a celebração de contratos administrativos não escritos.

(c)

Caso particular execute serviço em favor da Administração sem ter por base contrato administrativo, esta não deverá realizar qualquer pagamento em razão da atividade.

(d)

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos previdenciários não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

(e)

A Administração responderá de maneira objetiva pelos danos causados pelo contratado a terceiros.