Questões de Concurso

Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE

Concurso: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDHTEC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC1184818

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Quanto ao Poder Regulamentar da Administração Pública, é incorreto afirmar:

(a)

Trata-se de um poder-dever da Administração.

(b)

É uma das formas pelas quais o Poder Executivo pode expressar sua função normativa.

(c)

Os atos gerados a partir do Poder Regulamentar geram efeitos gerais e abstratos.

(d)

O Poder Regulamentar é a prerrogativa pela qual a Administração poderá alterar uma lei já existente, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da norma.

(e)

Nos termos da Constituição, o Congresso Nacional está autorizado a sustar atos normativos oriundos da Administração que extrapolem o Poder Regulamentar.