Questões de Concurso

Câmara de São Roque - SP

Concurso: Câmara de São Roque - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

FC1185413

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A Lei Federal n° 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil que especifica, dispensa a realização de chamamento público

(a)

na celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.

(b)

na celebração de acordos de cooperação cujo objeto envolva a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.

(c)

nos casos em que a celebração de parceria seja precedida de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

(d)

na celebração de termos de fomento ou de colaboração com organizações religiosas.

(e)

na celebração de termos de fomento com sociedades cooperativas.