Questões de Concurso

CODESG - SP

Concurso: CODESG - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC1185490

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Considerando as deliberações em geral da Lei nº 4.716/2017, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

Os Diretores Executivos deverão elaborar e submeter ao Conselho Fiscal da CODESG projetos de atos administrativos e normativos, cujo exame e aprovação sejam de sua atribuição.

(b)

É vedado à CODESG conceder financiamento, prestar fiança ou aval a terceiros, sob qualquer modalidade, bem como realizar contribuições ou conceder auxílios não consignados no orçamento.

(c)

A CODESG proverá os meios necessários para garantir o sigilo da correspondência e o tráfego postal e telegráfico, bem como zelará pela segurança dos bens e haveres da empresa ou confiados a sua guarda.

(d)

A CODESG entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo ao Município de Guaratinguetá estabelecer o modo e a forma de liquidação, designar os liquidantes e o Conselho Fiscal deverá atuar neste período, fixando-lhes as respectivas remunerações.