Questões de Concurso

Câmara de Içara - SC

Concurso: Câmara de Içara - SC
Cargo: Contador Legislativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FEPESE

Cargo:

Contador Legislativo

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

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A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público, é correto afirmar que a Constituição Federal brasileira:

(a)

Veda o início de programas ou projetos que não tenham prévia aprovação em audiências públicas.

(b)

Exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade.

(c)

Condiciona a aprovação do orçamento anual pelo poder Executivo ao pedido prévio de liberação de dotações pelos órgãos e entidades públicas.

(d)

Estabelece que a iniciativa de elaboração do orçamento anual é do poder Legislativo e de que a aprovação é realizada pelo poder Executivo.

(e)

Determina que a aprovação do orçamento anual pelo poder Legislativo deve ocorrer antes das eleições de representantes do poder Executivo.