Questões de Concurso

Prefeitura de Arenápolis - MT

Concurso: Prefeitura de Arenápolis - MT
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Método Soluções Educacionais

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC1187307

notificar erro

Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

(a)

A ação de improbidade será proposta perante o Tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro.

(b)

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso ou culposo de improbidade administrativa.

(c)

Os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estão sujeitos às cominações legais de ressarcimento ao erário, até o limite da herança.

(d)

Considera-se agente público, para efeito da Lei de Improbidade Administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente e desde que remunerado, cargo, emprego ou função públicas em qualquer esfera da administração.