Questões de Concurso

Prefeitura de Arenápolis - MT

Concurso: Prefeitura de Arenápolis - MT
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Método Soluções Educacionais

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC1187309

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Acerca das disposições penais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é correto afirmar que:

(a)

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetiva com a condenação por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.

(b)

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da rejeição das contas pelos Tribunais de Contas.

(c)

Apenas a autoridade judicial poderá afastar o agente público do exercício do cargo, emprego ou função, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

(d)

Constitui crime, com pena de detenção de um ano a dois anos, e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.