Questões de Concurso

Prefeitura de Arenápolis - MT

Concurso: Prefeitura de Arenápolis - MT
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Método Soluções Educacionais

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Financeiro

FC1187310

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Acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) é correto afirmar que:

(a)

não se destinam a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

(b)

será autorizada se não forem cobrados outros encargos além da taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

(c)

será permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

(d)

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia cinco de dezembro de cada ano.