Concurso:
Prefeitura de Palestina - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666, de 1993, caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
II. Será prorrogada a competência relativa apenas se o réu alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Marque a alternativa CORRETA:
