Questões de Concurso

Prefeitura de Planalto da Serra - MT

Concurso: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Método Soluções Educacionais

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito do Consumidor

FC1188669

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O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6°, diz que, São direitos básicos do consumidor, exceto:

(a)

Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

(b)

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

(c)

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;

(d)

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas â prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.