Questões de Concurso

Prefeitura de Planalto da Serra - MT

Concurso: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Método Soluções Educacionais

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito do Consumidor

FC1188670

notificar erro

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

(a)

A garantia contratual é substitutiva á legal e será conferida mediante termo escrito;

(b)

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, desde que não onerem excessiva mente a parte contrária;

(c)

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio;

(d)

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.