Questões de Concurso

A Secretaria de Obras de São João Del Rei planeja a construção de uma nova ponte para melhorar o tráfego na cidade. Para isso, a administração pública precisa adquirir terrenos particulares, realizar o processo licitatório para a contratação da empresa responsável pela obra e firmar contratos administrativos. A atuação da administração, nesse contexto, é pautada por prerrogativas e sujeições específicas.

(a)

A Administração Pública detém o poder de desapropriar bens particulares por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização, o que demonstra o poder de império e a supremacia do interesse público sobre o privado.

(b)

A Administração Pública não possui prerrogativas especiais e deve sempre negociar em igualdade de condições com particulares em qualquer situação, sem poder impor suas decisões.

(c)

O poder de polícia administrativa é utilizado exclusivamente para punir infrações, não podendo ser empregado para regular atividades ou restringir direitos em prol do interesse coletivo.

(d)

A Administração Pública não pode revogar ou anular seus próprios atos, mesmo que estes se mostrem ilegais ou inoportunos, devendo sempre respeitar a decisão inicial.

(e)

O poder de requisitar bens e serviços privados é ilimitado e pode ser exercido a qualquer momento, sem necessidade de comprovação de urgência ou interesse público.